Tomar medidas contra disposições coercitivas em "letras miúdas"

Todos os trabalhadores merecem bons empregos e leis que os protejam durante o trabalho. Entretanto, muitos empregadores exigem que os funcionários assinem contratos que restrinjam sua capacidade de exercer seus direitos trabalhistas. Esses contratos coercitivos podem violar as leis aplicadas pelo Departamento do Trabalho.

Aqui no Gabinete do Procurador de Justiça, vemos com muita frequência contratos de trabalho que contêm cláusulas que alegam dispensar direitos dos trabalhadores ou que os desencorajam a exercer seus direitos. Muitas vezes, empregadores conseguem amedrontar os trabalhadores para que não tentem buscar seus direitos, principalmente quando tentam responsabilizá-los por um valor exponencialmente maior do que aquele recebido. Conforme descrito em nosso novo Relatório Especial de Execução, a Procuradoria está comprometida em combater disposições ilegais e coercitivas em “letras miúdas” para garantir que todos os trabalhadores recebam as proteções que a lei federal garante. 

É por isso que impetramos uma queixa em 20 de setembro contra uma empresa da área de logística de transporte chamada Cargomatic Inc. relacionada às disposições coercitivas em “letras miúdas” em seus contratos de trabalho. A queixa alega que, depois que motoristas atuais e antigos processaram a empresa por violações salariais de acordo com a Lei de Normas Trabalhistas Justas (“Fair Labor Standards Act”, FLSA), a empresa enviou cartas a determinados motoristas envolvidos no processo afirmando que eles haviam assinado contratos que exigiam que pagassem à empresa o custo da defesa do processo. Essa tentativa de repassar os custos aos trabalhadores pela conduta ilegal de um empregador viola a lei. Em 25 de setembro, o tribunal concedeu nosso pedido de liminar em caráter permanente contra a Cargomatic Inc., para impedir que a empresa pratique intimidação e ameaças contra os motoristas que buscam seus direitos no âmbito da FLSA e para impedi-la de aplicar ou tentar aplicar qualquer cláusula do tipo indenizatória que exija que os motoristas paguem os custos judiciais da empresa. 

Também estamos agindo em relação a outras disposições preocupantes em "letras miúdas" que podem impedir os trabalhadores de exercerem seus direitos e que podem violar a lei, inclusive:

• Disposições contratuais que tentam exigir que os funcionários concordem que são prestadores de serviços independentes.
• Disposições que tentam transferir a responsabilidade do empregador por violações legais para os trabalhadores ou outras entidades (por exemplo, exigindo que os funcionários paguem ao empregador por danos que o empregador é obrigado a pagar por ter classificado funcionários incorretamente).
• Disposições do tipo “quem perde paga” que tentam exigir que os funcionários paguem os honorários e custos advocatícios do empregador se os funcionários não forem bem-sucedidos em um litígio ou arbitragem.
• Disposições do tipo “fique ou pague”, incluindo algumas disposições de assistência para reembolso de treinamento, que tentam exigir que os trabalhadores paguem indenizações ao empregador por saírem antecipadamente de um contrato.
• Políticas da empresa que exigem que os trabalhadores relatem preocupações de segurança ao empregador antes de entrar em contato com qualquer órgão governamental.
• Disposições de confidencialidade, não divulgação e não depreciação. 
• Outras disposições contratuais que exigem que os funcionários renunciem a seus direitos. 

Em última análise, os trabalhadores não devem ser obrigados a pagar grandes quantias a seus empregadores simplesmente porque deixaram seus empregos por outros mais seguros, tentaram denunciar violações ao governo ou tentaram exercer seus direitos de acordo com a lei. 

Os trabalhadores sempre têm o direito de denunciar condutas ilegais ao departamento e de cooperar em nossas investigações e processos judiciais, independentemente de terem assinado contratos particulares ou acordos de arbitragem obrigatórios. Como o Relatório Especial de Execução deixa claro, o departamento e meu escritório continuarão a defender vigorosamente os interesses dos trabalhadores para combater as disposições coercitivas das “letras miúdas”. 

Seema Nanda é procuradora do trabalho.